Disposições Gerais

O acesso e contratação dos serviços são destinados a pessoas naturais e jurídicas que atendam aos requisitos legais. Reservamo-nos o direito de recusar solicitações quando não for possível verificar a identidade do solicitante ou quando existirem restrições legais.

Menores de 18 anos devem contar com representação de responsável legal para contratação. Serviços destinados a maiores de idade somente serão prestados mediante comprovação adequada.

Os serviços devem ser utilizados para fins lícitos. É proibido submeter documentos falsificados, manipular evidências ou usar procedimentos que possam configurar violação de normas penais ou civis.

Alguns serviços podem ter disponibilidade limitada a jurisdições específicas, sendo que a prestação fora do território nacional depende de análise prévia e conformidade com regulamentações locais.

Para utilizar determinadas funcionalidades, o usuário pode ser solicitado a criar uma conta com informações verdadeiras e atualizadas. A conta permite acesso a histórico, status de verificações e comunicação com nossa equipe.

O usuário é responsável por manter a precisão e veracidade das informações fornecidas. Dados incorretos ou desatualizados podem comprometer a validade dos procedimentos e gerar atrasos.

O usuário deve proteger suas credenciais de acesso e notificar imediatamente CertoFStamp sobre qualquer uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança. Adotamos controles técnicos, mas a segurança de senhas é responsabilidade do titular.

Contas e credenciais são pessoais e intransferíveis. É proibida a cessão, venda ou compartilhamento de acesso sem autorização expressa de CertoFStamp.

Em caso de suspeita de comprometimento da conta, comunique imediatamente por meio dos canais oficiais para que possamos aplicar medidas de contenção e recuperação.

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos, que apresentem risco operacional ou que sejam necessárias para cumprimento de determinação legal.

CertoFStamp oferece serviços de verificação contratual, autenticação documental e apoio notarial, incluindo orientação para reconhecimento de firmas e registro de atos. As atividades são realizadas por profissionais com experiência e seguem procedimentos técnicos compatíveis com práticas cartoriais e documentais.

Os serviços podem ser atualizados ou aperfeiçoados para atender a novas exigências regulatórias ou necessidades operacionais. Alterações relevantes serão comunicadas previamente quando possível.

Fazemos esforços para manter os serviços disponíveis, porém disponibilidade contínua não pode ser assegurada em face de manutenções, eventos externos ou restrições legais. Em situações de indisponibilidade forneceremos informação sobre prazos estimados de normalização.

Ao utilizar a plataforma, o usuário concorda em cumprir as seguintes regras, que visam preservar a integridade dos serviços e a conformidade legal.

• Fornecer informações verdadeiras e documentos autênticos.
• Não tentar burlar mecanismos de verificação ou segurança.
• Respeitar direitos de terceiros, inclusive propriedade intelectual.
• Não utilizar os serviços para práticas fraudulentas ou ilícitas.
• Cooperar com procedimentos de verificação quando solicitado.
• Informar mudanças relevantes nos dados de contato e representação legal.
• Cumprir prazos e instruções referentes a autenticações e comparecimentos cartorários.

Documentos e informações enviadas pelo usuário são de sua responsabilidade. Ao submeter conteúdo, o usuário declara possuir direitos necessários sobre o material e que este não infringe legislação ou terceiros.

O usuário retém propriedade sobre seus documentos, salvo licenças concedidas a CertoFStamp para processamento e armazenamento conforme necessário para prestação do serviço.

Ao enviar documentos, o usuário concede a CertoFStamp licença limitada para reproduzir, processar e armazenar o conteúdo a fim de realizar a verificação e procedimentos notariais relacionados ao contrato.

O usuário é responsável pela veracidade dos documentos e por comunicar qualquer alteração que afete a validade dos atos para os quais solicita apoio.

Solicitações de remoção de conteúdo serão avaliadas conforme obrigações legais e a necessidade de retenção para fins contratuais, fiscais ou de segurança. Quando aplicável, procederemos à exclusão ou anonimização.

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma, software, materiais de orientação e marca CertoFStamp são reservados. Usuários não adquirem direitos sobre o conteúdo protegido exceto quando expressamente previsto.

• É proibida a reprodução não autorizada do material protegido.
• Não é permitida a engenharia reversa do software ou serviços prestados.
• Uso de marcas e logotipos requer autorização prévia e por escrito.

Algumas funcionalidades e processos notariais podem estar sujeitos a tarifas. As condições comerciais são apresentadas no momento da contratação e discriminadas em faturas ou comprovantes.

Preços são informados em reais e podem incluir taxas de cartório ou custos de terceiros quando aplicáveis. Documentos são atualizados conforme alteração de custos operacionais ou regulamentares.

Os pagamentos podem ser efetuados pelos meios indicados na plataforma. Serviços serão iniciados após confirmação do pagamento conforme a modalidade contratada.

Caso existam planos por assinatura, seus termos específicos serão informados no momento da contratação, incluindo periodicidade, renovação e cancelamento.

Política de reembolso é aplicada conforme natureza do serviço prestado e legislação aplicável; análise será realizada com base no estágio do serviço e nos gastos comprovados.

Cancelamentos devem ser formalizados pelos canais previstos. Dependendo do estágio do serviço, poderão existir custos relacionados aos atos já realizados.

Tributos incidentes sobre serviços serão de responsabilidade do contratante, sendo discriminados conforme legislação fiscal vigente.

Alterações de preço serão comunicadas com antecedência razoável quando afetarem serviços recorrentes ou planos recursos.

A ausência de pagamento pode resultar na suspensão de serviços e na cobrança de documentos devidos por meios legais apropriados.

CertoFStamp presta serviços com diligência técnica, mas não assume responsabilidade por atos de terceiros, decisões judiciais ou fatos supervenientes que decorram de interpretação normativa. Informações fornecidas têm caráter consultivo e operativo, sujeitas às circunstâncias documentais e legais específicas de cada caso.

Na medida permitida pela lei, a responsabilidade total por danos diretos decorrentes de falha comprovada na prestação dos serviços será limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente pelo serviço específico em questão. Não respondemos por vantagem cessantes, danos indiretos ou consequenciais.

Algumas etapas podem depender de entidades externas, como cartórios e órgãos registradores. A atuação e prazos dessas partes não estão sob controle direto de CertoFStamp e podem afetar o resultado final.

As partes podem rescindir contratos em conformidade com as condições acordadas. A rescisão por descumprimento de obrigações poderá implicar cobranças por serviços prestados até a data de efetiva rescisão.

Após rescisão, cessam acessos e obrigações de prestação contínua de serviços, salvo disposição em contrário para cumprimento de obrigações residuais e retenção de dados conforme requisitos legais.

O tratamento de dados pessoais segue nossa política de privacidade publicada no site. Detalhamos finalidade, base legal, prazo de retenção e direitos dos titulares, bem como os contatos para exercício de direitos.

As comunicações entre as partes poderão ser feitas por e-mail, notificações na plataforma ou correspondência física para os endereços informados. É responsabilidade do usuário manter seus dados de contato atualizados.

Poderemos atualizar estes termos para refletir mudanças legais ou operacionais. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência quando tiverem impacto sobre usuários recursos.

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Questões contratuais e legais serão analisadas conforme a legislação vigente e jurisprudência aplicável.

Tentaremos resolver divergências por meio de operacoes direta. Persistindo o conflito, as partes poderão recorrer aos meios judiciais competentes, conforme legislação aplicável e foro contratualmente estabelecido quando previsto.